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PRE 4/2004 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o § 1º do art. 96 e acrescenta inciso XVIII ao Art. 154 da resolução n} 16/90, Regimento Interno da Câmara.
Apresentação: 19 de Março de 2004
Texto Original
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PRE 7/2004 - Projeto de Resolução
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara.
Apresentação: 31 de Maio de 2004
Texto Original
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