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PRE 16/1990 - Projeto de Resolução
Ementa: Regimento Interno
Apresentação: 13 de Junho de 1990
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990
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PRE 19/1990 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a discussão e votação do novo Regimento Interno
Apresentação: 3 de Agosto de 1990
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 19, de 21 de agosto de 1990
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