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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - Utilidade Pública (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)

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Assunto

Utilidade Pública

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026

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