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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Arnaldo Pereira - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023)
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Autor
Arnaldo Pereira
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Sim
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