Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 54 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/02/2025
Data Desanexação