Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Maus Tratos | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 |
| Animais | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 |
| Ambiental | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 |