Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 99 de 2026 | Proposição aprovada em primeira votação | 18/05/2026 (Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 99 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em primeira votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação