{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "5441", "ano": "2020", "numero": "126", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Oliveira", "texto_original": "http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/5441/projeto_de_lei_126_2020.pdf", "ementa": "Pro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obra p\u00fablica municipal inacabada ou que, embora conclu\u00edda, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de atender popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFicam proibidas a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obra p\u00fablica municipal incompleta ou que, embora conclu\u00edda, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destina. Consideram-se obras p\u00fablicas incompletas aquelas que n\u00e3o est\u00e3o aptas a entrar em funcionamento por n\u00e3o preencherem as exig\u00eancias do Plano Diretor, do C\u00f3digo de Posturas e a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do munic\u00edpio, ou por falta de emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, do Estado ou do munic\u00edpio. Considera-se obra p\u00fablica que n\u00e3o atende aos fins a que se destina aquela que, embora completa, apresente as seguintes condi\u00e7\u00f5es de funcionamento: I. falta de n\u00famero m\u00ednimo de profissionais que possam prestar o servi\u00e7o; II. falta de materiais necess\u00e1rios \u00e0 finalidade do estabelecimento; III. falta de equipamentos e m\u00f3veis imprescind\u00edveis ao funcionamento da unida"}]}