{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "5134", "ano": "2019", "numero": "100", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Arnaldo Pereira", "texto_original": "http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/5134/projeto_de_lei_no_100_2019.pdf", "ementa": "Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Itabirito a conceder aux\u00edlio cesta b\u00e1sica aos servidores e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es. Fica a C\u00e2mara Municipal de Itabirito autorizada a conceder aux\u00edlio cesta b\u00e1sica mensal aos seus servidores p\u00fablicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados tempor\u00e1rios, quando houver, que integram o quadro de pessoal da C\u00e2mara. O benef\u00edcio perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e alcan\u00e7ar\u00e1 os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Itabirito. Esta Lei revoga a Lei Municipal n\u00ba 3267, de 24 de julho de 2018."}]}