{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4101", "ano": "2019", "numero": "82", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Nilson Tem Tudo", "texto_original": "http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4101/projeto_de_lei_no_82.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito as informa\u00e7\u00f5es sobre as obras p\u00fablicas paralisadas, os motivos da paralisa\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o, os valores j\u00e1 pagos e a nova data prevista para o t\u00e9rmino. Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito obrigada a divulgar, em seu site oficial e no Portal da Transpar\u00eancia, as informa\u00e7\u00f5es acerca das obras p\u00fablicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o da obra, bem como a nova data prevista para o t\u00e9rmino."}]}