Requerimento nº 117 de 2021

Que conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal da Fazenda - Setor de Tributação, a isenção da TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do ano de 2020, de todas as empresas de pequeno porte no nosso município, em especial as empresas promotoras de eventos sociais, esportivos e culturais, que tiveram suas atividades paralisadas em decorrência dos Decretos Municipais determinando fechamento em virtude da pandemia do COVID-19.