{"id":45,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.837, de 03 de novembro de 2011","link_detail_backend":"/norma/45","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/45/45_texto_integral.pdf","numero":"2837","ano":2011,"esfera_federacao":"M","data":"2011-11-03","data_publicacao":"2011-11-03","veiculo_publicacao":"HALL DA C\u00c2MARA","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera o Art. 5\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 2794, de 15 de dezembro de 2010, passando para at\u00e9 o limite de 40% (quarenta por cento) a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 - Fica alterado o Art. 5\u00b0, em seu caput, da Lei Municipal n\u00b0 2794, de 15 de dezembro de 2010, passando o mesmo a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\"Art. 5\u00b0 - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem cr\u00e9ditos adicionais suplementares aos respectivos or\u00e7amentos, at\u00e9 o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:\r\n\r\nI. o Presidente da C\u00e2mara, remanejar dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento pr\u00f3prio do Poder Legislativo por ato pr\u00f3prio;\r\n\r\nII. o Prefeito:\r\n\r\na) a utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43 \u00a71\u00b0, I, II, III e IV da Lei n\u00b0 4.320/64;\r\n\r\nb) a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, \"b\" da Lei Complementar n\u00b0 101/2000.\r\n\r\nc) a promover as medidas necess\u00e1rias para ajustar os disp\u00eandios ao efetivo comportamento da receita.\r\n\r\nd) a proceder \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o de recursos consignados nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de pessoal e encargos sociais, por meio de cr\u00e9dito adicional suplementar, para preservar a apropria\u00e7\u00e3o do gasto nos centos de custo das unidades administrativas.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-01-28T14:31:04.859602-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-01-28T14:31:04.859832-03:00","ip":"186.241.78.162","ultima_edicao":"2021-01-28T14:31:04.745788-03:00","tipo":1,"materia":38,"orgao":null,"user":60,"assuntos":[],"autores":[]}