{"id":2430,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.672, de 24 de maio de 2022","link_detail_backend":"/norma/2430","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2430/lei_no_3672_de_24_de_maio_de_2022_-_pl_56.2022.pdf","numero":"3672","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-05-24","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral e anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal e dos subs\u00eddios dos Agentes Pol\u00edticos do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nFica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos e aos subs\u00eddios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacion\u00e1rio, de acordo com o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021. Para o cumprimento no dispositivo anterior, ser\u00e3o aplicados os seguintes percentuais: I. 11,30% aos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 \u00e0 mar\u00e7o de 2022. II. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2021 \u00e0 mar\u00e7o de 2022. A revis\u00e3o geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Ficam alterados os anexos I, III e VI da Lei n\u00ba 3093/2015 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo III da Lei n\u00ba 3092/2015 que altera e consolida a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura da C\u00e2mara Municipal. As despesas decorrentes da presente lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 1\u00ba de abril de 2022.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-08-22T19:59:06.783471-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-08-25T10:36:14.930576-03:00","ip":"186.235.216.13","ultima_edicao":"2025-08-22T19:59:06.582363-03:00","tipo":1,"materia":8789,"orgao":null,"user":89,"assuntos":[40,11,31],"autores":[11]}