{"id":2389,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.641, de 21 de fevereiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/2389","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2389/lei_3641_2022.pdf","numero":"3641","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-02-21","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de bolsas de estudo, no exerc\u00edcio de 2022, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Munic\u00edpio de Itabirito/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exerc\u00edcio de 2022, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Munic\u00edpio de Itabirito. A concess\u00e3o das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos regulamente matriculados: I. No ensino infantil de 0 a 5 anos; II. No ensino fundamental; III. No ensino m\u00e9dio. Para fazer jus ao benef\u00edcio, o aluno dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos: I. Ser residente no munic\u00edpio de Itabirito h\u00e1, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) anos, mediante comprova\u00e7\u00e3o; II. Possuir renda familiar mensal \u201cper capita\u201d, que n\u00e3o exceda o valor correspondente a 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigente na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei; III. N\u00e3o usufruir de quaisquer tipos de aux\u00edlios, a t\u00edtulo de bolsa de estudo, concedidos por empresas, escolas privadas ou entidades n\u00e3o governamentais, mediante comprova\u00e7\u00e3o, podendo ser apresentada declara\u00e7\u00e3o, assinada pelos pais, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-02-24T15:42:25.359844-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-02-24T15:42:25.360047-03:00","ip":"186.241.77.188","ultima_edicao":"2022-02-24T15:42:25.241954-03:00","tipo":1,"materia":8054,"orgao":null,"user":59,"assuntos":[8,20],"autores":[67]}