{"id":2071,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.486, de 14 de dezembro de 2020","link_detail_backend":"/norma/2071","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/2071/lei_3486_2020.pdf","numero":"3486","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-12-14","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico e autoriza permuta da \u00e1rea desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar im\u00f3vel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, doa\u00e7\u00e3o esta fundamentada no interesse p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ficam desafetados do uso de bem comum do povo os im\u00f3veis designados, identificados e descritos nos Incisos deste artigo, totalizando a \u00e1rea de 7.326,36m\u00b2 (sete mil, trezentos e vinte e seis metros e trinta e seis cent\u00edmetros quadrados), passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Munic\u00edpio dispon\u00edveis para permuta: I \u2013 \u201cLote de terreno I\u201d (\u00e1rea institucional), matriculado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Itabirito, sob o n\u00ba 18.189, situado nos locais denominados \u201cPasto da Porta\u201d e \u201cBuraco\u201d, neste Munic\u00edpio, com \u00e1rea de 6.000m\u00b2 (seis mil metros quadrados); II \u2013 \u201cLote de terreno B\u201d, com \u00e1rea de 665,43m\u00b2 (seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e tr\u00eas cent\u00edmetros quadrados), a ser decotada da \u00e1rea total de 5.765,09 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco metros e nove cent\u00edmetros quadrados), situada no local denominado \u201cPasto da Porta\u201d e \u201cBuraco\u201d, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Itabirito/MG, sob a matr\u00edcula n\u00ba 18.182, com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: pela frente e na extens\u00e3o de 53,69m (cinquenta e tr\u00eas metros e sessenta e nove cent\u00edmetros) com a \u00e1rea do DNIT; lado esquerdo na extens\u00e3o de 127,35m (cento e vinte e sete metros e trinta e cinco cent\u00edmetros) com o \u201clote A\u201d; lado direito na extens\u00e3o de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois cent\u00edmetros) com lote C; e fundo na extens\u00e3o de 40,51m (quarenta metros e cinquenta e um cent\u00edmetros), conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010; III \u2013 \u201c\u00c1rea institucional constitu\u00edda no lote de terreno C\u201d, com \u00e1rea de 660,93m (seiscentos e sessenta metros e noventa e tr\u00eas cent\u00edmetros quadrados), a ser decotada de uma \u00e1rea total de 5.732,44m\u00b2 (cinco mil, setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro cent\u00edmetros quadrados), situada no local denominado \u201cPasto da Porta\u201d e \u201cBuraco\u201d, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Itabirito/MG., sob a matr\u00edcula n\u00ba 18.183, com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: pela frente na extens\u00e3o de 50,00m (cinquenta metros) com a \u00e1rea do DNIT; lado esquerdo na extens\u00e3o de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois cent\u00edmetros) com o lote B; lado direito na extens\u00e3o 110,47m (cento e dez metros e quarenta e sete cent\u00edmetros) com os lotes D, F e G; e fundos na extens\u00e3o de 50,54m (cinquenta metros e cinquenta e quatro cent\u00edmetros) com a Rua Projetada, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-08-05T13:03:25.650106-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-08-05T13:03:25.650341-03:00","ip":"187.78.134.127","ultima_edicao":"2021-08-05T13:03:25.508843-03:00","tipo":1,"materia":5488,"orgao":null,"user":59,"assuntos":[4,33],"autores":[]}