{"id":1273,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.518, de 18 de agosto de 2006","link_detail_backend":"/norma/1273","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2006/1273/1273_texto_integral.pdf","numero":"2518","ano":2006,"esfera_federacao":"M","data":"2006-08-18","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00b02459, de 14 de dezembro de 2005.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 - Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do Art. 123 da Lei Municipal n\u00b0 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o C\u00f3digo de Obras de Itabirito, passando o mesmo a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 123 - As resid\u00eancias poder\u00e3o ter compartimentos conjugados, sendo que a resultante deve ser comprovadamente suficiente para abrigar todas as atividades a que se destina.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0- No caso de edifica\u00e7\u00f5es do tipo \"chal\u00e9\", os compartimentos dever\u00e3o ter suas dimens\u00f5es m\u00ednimas, quanto \u00e0 \u00e1rea, inseridas em um volume definido pelos pisos e lajes/forros, considerando um p\u00e9-direito m\u00ednimo de 2,50m (dois metros e cinquenta cent\u00edmetros), admitindo-se a \u00e1rea restante sob a inclina\u00e7\u00e3o da cobertura, at\u00e9 uma altura m\u00ednima de 1,00m (um metro), atendidas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0 - Nos \"chal\u00e9s\", a inclina\u00e7\u00e3o m\u00ednima do telhado dever\u00e1 possuir 50\u00b0 (cinquenta graus) e as telhas usadas dever\u00e3o ser amarradas na estrutura do telhado;\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0 - No caso de constru\u00e7\u00e3o de 02 (dois) pavimentos, o pavimento inferior do \"chal\u00e9\" dever\u00e1 possuir um p\u00e9 direito m\u00ednimo de 2,70m (dois metros e setenta cent\u00edmetros). No pavimento superior, por sua vez, ser\u00e1 permitida altura nula (0m), desde que a \u00e1rea minha de cada c\u00f4modo seja respeitada, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo anterior.","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-03-22T14:43:24.078814-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-03T10:46:54.951138-03:00","ip":"201.17.159.12","ultima_edicao":"2021-03-22T14:43:23.787576-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":61,"assuntos":[],"autores":[]}