{"id":1186,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.092, de 11 de agosto de 2015","link_detail_backend":"/norma/1186","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1186/lei_no_3092_de_11_de_agosto_de_2015..pdf","numero":"3092","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-08-11","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera e consolida a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura da C\u00e2mara Municipal de Itabirito.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 - A a\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal de Itabirito ser\u00e1 dirigida pelo seu Presidente e basear-se-\u00e1 nos princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia, objetivando o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras determinadas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, exercendo as fun\u00e7\u00f5es administrativas adstritas ao Poder Legislativo Municipal e, especialmente:\r\n\r\nI. \u00canfase na autonomia do Poder Legislativo Municipal, para soberanamente exercer suas tarefas constitucionais;\r\nII. Dotar a C\u00e2mara Municipal de uma infra-estrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para plena execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;\r\nIII. Oferecer aos vereadores os meios materiais e assessorias de que necessitam para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras;\r\nIV. Promover o relacionamento harm\u00f4nico com o Poder Executivo e Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito municipal, com eles colaborando para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas locais;\r\nV. Administrar, manter e conservar o patrim\u00f4nio colocado a servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal preencher e criar as vagas existentes e necess\u00e1rias em seu quadro de pessoal;\r\nVI. Contabiliza\u00e7\u00e3o de sua receita e despesa de maneira aut\u00f4noma e separada da contabilidade da Prefeitura;\r\nVII. A remessa de sua documenta\u00e7\u00e3o de receitas e despesas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a devida presta\u00e7\u00e3o de contas na forma da lei;\r\nVIII. \u00c0 ordena\u00e7\u00e3o de gastos financeiros para suprir as necessidades administrativas da C\u00e2mara;\r\nIX. A ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que visem a melhoria dos seus servi\u00e7os;\r\nX. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para atender as necessidades administrativas da C\u00e2mara e proporcionar os meios seguros e eficientes para o cumprimento das suas finalidades.","complemento":true,"data_vigencia":"2025-12-30","timestamp":"2025-08-22T19:54:57.812500-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-02-02T07:18:12.869098-03:00","ip":"186.235.216.13","ultima_edicao":"2025-08-22T19:54:56.512007-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":89,"assuntos":[40],"autores":[]}