{"id":1192,"__str__":"Requerimento n\u00ba 40 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1192","metadata":{},"numero":40,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEIRO QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO, QUE A PARTIR DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2015, SEJAM TOMADAS AS PROVID\u00caNCIAS QUANTO A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI 3052 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE PAINEL OPOCA ENTRE OS CAIXAS E ESPA\u00c7OS RESERVADO PARA A FILA DE ESPERA E PRO\u00cdBE O USO DE CELULARES EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS E INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNIC\u00cdPIO.","indexacao":"SOLICITAR - PODER EXECUTIVO - PROVID\u00caNCIAS","observacao":"JUSTIFICATIVA: ESTA LEGISLA\u00c7\u00c3O ATENDER\u00c1 AOS CLIENTES E USU\u00c1RIOS DOS CAIXAS DE FORMA A GARANTIR A SEGURAN\u00c7A DOS MESMO E EVITAR QUE FIQUEM EXPOSTOS NO MOMENTO EM QUE ESTIVEREM PROCEDENDO SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS.\r\nCONFORME ARTIGO 4\u00b0 O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO, OS INFRATORES ESTAR\u00c3O SUJEITOS \u00c0 MULTA DE 50.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS). DESTA FORMA, PEDE O RIGOR DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-06-26T03:58:53.160176-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[27]}